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http://hdl.handle.net/11422/10790| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | ICMS, energia elétrica e o princípio da seletividade |
| Author(s)/Inventor(s): | Di Giacomo, Raissa Reciolino |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo estudar a relação entre o Princípio da Seletividade e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica. A controvérsia em questão reside na obrigatoriedade constitucional ou não de observar o princípio supramencionado na determinação das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado do Princípio da Seletividade, de seu critério da essencialidade e de sua aplicação ao ICMS incidente sobre energia elétrica, analisando como exemplo o caso do Rio de Janeiro. Por fim, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina e jurisprudência, verificar-se-á que o critério da essencialidade é de observância obrigatória para determinação das alíquotas do ICMS, quando este for seletivo, sendo, portanto, inconstitucional a alíquota de 25% incidente sobre energia elétrica instituída por meio do Decreto 27.427/00 pelo Estado do Rio de Janeiro. |
| Keywords: | Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Princípio da Seletividade Critério da Essencialidade Alíquotas Tax Law Constitutional Law Principle of Selectivity Essentiality Criteria Rates |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DI GIACOMO, Raissa Reciolino. ICMS, energia elétrica e o princípio da seletividade. 2017. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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