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http://hdl.handle.net/11422/22808| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A aplicação das medidas provisórias proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Instuto Penal Plácido de Sá Carvalho frente a resolução de 22 de novembro de 2018 |
| Author(s)/Inventor(s): | Nascimento, Eduardo Oliveira |
| Advisor: | Martins, Antônio José Teixeira |
| Abstract: | A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, emitida em 22 de novembro de 2018, ao Estado brasileiro trouxe medidas provisórias a serem aplicadas no âmbito do Instituo Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Rio Janeiro. A motivação que deu ensejo ao peticionamento junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro deu-se pelo aspecto quantitativo relativo a superpopulação e superlotação na unidade prisional, e pelo aspecto qualitativo referente as condições degradantes de estruturais insalubres e se serviço precário. Dentre as medidas provisórias contidas na Resolução estão a aplicação do computo em dobro a ser considerado da pena degradante de cada pessoa presa na unidade e no caso de pessoas presas condenadas ou acusadas de crime contra a dignidade sexual, que fosse realizado o exame criminológico para a concessão do benefício. O presente trabalho aborda como o Brasil vem cumprindo as medidas provisórias para frear a violação de direitos no referido estabelecimento penal e as controvérsias na aplicação. |
| Keywords: | Corte Interamericana de Direitos Humanos Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho Medidas Provisórias Presídios Superlotação Superpopulação Direitos Humanos Direitos Fundamentais Execução Penal Pena Computo em dobro Exame Criminológico Encarceramento em massa Inter-American Court of Human Rights Plácido de Sá Carvalho Criminal Institute Provisional Measures Overcrowding Overpopulation Violation Human Rights Penalty Double calculation Criminological examination |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NASCIMENTO, Eduardo Oliveira. A aplicação das medidas provisórias proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Instuto Penal Plácido de Sá Carvalho frente a resolução de 22 de novembro de 2018. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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