Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional

Martins, Ricardo Levy

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10088

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional
Author(s)/Inventor(s):	Martins, Ricardo Levy
Advisor:	Gorini, Attilio José Aguiar
Abstract:	Analisa-se ao longo do trabalho as principais questões relevantes em relação ao poder normativo das agências reguladoras. Para uma melhor compreensão do tema abordado, a primeira parte destina-se à análise da intervenção do estado na ordem econômica de modo geral, fazendo-se uma abordagem histórica do instituto, bem como estabelecendo alguns conceitos básicos necessários para um maior aprofundamento na matéria. Na segunda parte é estudada a regulação propriamente dita, como modalidade principal através da qual o Estado intervém na economia. A terceira parte destina-se a traçar um panorama das agências reguladoras, onde será melhor abordado temas como as características destes entes e suas principais atribuições. Na quarta parte realiza-se um estudo aprofundado acerca do exercício da atividade normativa por estas agências, buscando-se estabelecer os limites desta atividade. A última parte é destinada a uma síntese conclusiva da obra.
Keywords:	Intervenção do Estado Regulação Agências reguladoras Poder normativo State intervention Regulation Independent agencies Normative power
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MARTINS, Ricardo Levy. Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional. 2008. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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