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http://hdl.handle.net/11422/10217| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A aplicação de medidas atípicas em obrigações pecuniárias: artigo 139, IV, do NCPC |
| Author(s)/Inventor(s): | Hoyashi, Mattheus |
| Advisor: | Roque, André Vasconcelos |
| Abstract: | Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o uso das medidas executivas atípicas, que na vigência do CPC/73 restringia-se às execuções de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, passou a se estender às execuções de obrigações pecuniárias. A nova lei processual, em cristalina redação, autoriza o juiz a lançar mão de meios sub-rogatórios, indutivos, coercitivos e mandamentais para assegurar o cumprimento de ordem judicial de todas as espécies de obrigações. A redação elástica do referido dispositivo, contudo, suscita importantes reflexões acerca de sua interpretação e aplicabilidade. Tendo isso em vista, objetiva o presente trabalho, à luz dos parâmetros de constitucionalidade, analisar as limitações ao uso das medidas executivas atípicas na execução de obrigações pecuniárias. |
| Keywords: | Medidas atípicas Obrigação Pecuniária Artigo 139, IV, NCPC Medidas executivas Atypical measures Pecuniary obligation Article 139, IV, of the NCPC Executive measures |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | HOYASHI, Mattheus. A aplicação de medidas atípicas em obrigações pecuniárias: artigo 139, IV, do NCPC. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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