O teletrabalho e a duração da jornada laboral

Lino, Walber Vinicius Fernandes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10510

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O teletrabalho e a duração da jornada laboral
Author(s)/Inventor(s):	Lino, Walber Vinicius Fernandes
Advisor:	Garcia, Ivan Simões
Abstract:	A regulamentação do trabalho à distância, há tempos se faz necessária, tendo em vista a dificuldade de controle e fiscalização na execução das atividades prestadas fora dos tradicionais centros de trabalho das empresas. A pesquisa relatará que as formas de prestar trabalho já não são mais exclusivamente as que conhecemos desde a Revolução Industrial e os critérios de aferição de hipossuficiência e vulnerabilidade devem ser repensados sob a luz do nosso século. Tal inovação tornou-se possível através do avanço tecnológico dos meios de informação e comunicação, propiciando ao trabalhador o exercício de suas atividades fora do estabelecimento patronal, a exemplo, dentre outros, do trabalho realizado à distância em centros especializados, e, mesmo, na própria residência do trabalhador. O presente estudo apresenta as peculiaridades do teletrabalho diante das formas tradicionais de labor, no tocante aos pressupostos jurídicos configuradores de uma relação de emprego. Propõe uma reflexão quanto as fragilidades dessa nova modalidade de trabalho especialmente no que tange a duração da jornada de trabalho, considerando que esta encontra limites que foram estabelecidos segundo fundamentos de ordem biológica, social e econômica. Nesse sentido, os limites a prestação laboral garantem ao trabalhador usufruir do direito ao repouso, ao lazer, ao convívio familiar e social, a manutenção da sua saúde e bem-estar. Nesse contexto, o presente trabalho destaca a necessidade de demarcação clara do tempo dedicado ao trabalho, do tempo dedicado as demais atividades do obreiro no âmbito do teletrabalho, assegurando dessa maneira a inviolabilidade ao consagrado direito fundamental à limitação da jornada de trabalho.
Keywords:	Direitos Fundamentais Jornada de Trabalho Limitação Teletrabalho Fundamental Rights Working Hours Limitation Teleworking
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LINO, Walber Vinicius Fernandes. O teletrabalho e a duração da jornada laboral. 2017. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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