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http://hdl.handle.net/11422/10592| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente: uma análise da reserva do possível e o poder judiciário |
| Author(s)/Inventor(s): | Cardoso, Marcelly Maria de Carvalho |
| Advisor: | Andrade, Laura Magalhães de |
| Abstract: | Considerando os Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, destinados às crianças e aos adolescentes, a presente monografia objetiva analisar a efetividade de seus direitos fundamentais à luz da Teoria da Reserva do Possível, que se consubstancia na ideia de que o Estado deve garantir aquilo que razoavelmente se pode exigir frente à escassez de recursos financeiros. Sendo certo que a concretização desses direitos se dá, sobretudo, através da implementação de políticas públicas, que, por conseguinte, dependem da alocação de recursos financeiros, evidencia-se uma estreita relação entre a alegação da Reserva do Possível e a efetividade dos direitos fundamentais infanto-juvenis, cuja concretização depende de uma prestação positiva do Estado. Nesse contexto, também se examinará a intervenção do Poder Judiciário diante desses impasses. |
| Keywords: | Proteção Integral Prioridade Absoluta Direitos Fundamentais Políticas Públicas Reserva do Possível Poder Judiciário Integral Protection Absolute Priority Fundamental Rights Public Policies Possible Reserve Judiciary |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARDOSO, Marcelly Maria de Carvalho. A efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente: uma análise da reserva do possível e o poder judiciário. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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