Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”

Couri, Fábio Taranto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10649

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”
Author(s)/Inventor(s):	Couri, Fábio Taranto
Advisor:	Gonçalves, Rodrigo Machado
Abstract:	O presente trabalho analisa juridicamente a conveniência e constitucionalidade do deslocamento de competência de julgamento, do Tribunal do Júri para a Justiça Militar, do crime doloso contra a vida de civil praticado por militar das Forças Armadas no âmbito de operações de “Garantia da Lei e da Ordem” levado a efeito pela Lei 13.491/17. Inicialmente, serão apresentadas as bases conceituais que pavimentam a discussão, contemplando o conceito de crime militar, bem como a normativa constitucional e infraconstitucional vigente. Adicionalmente, será traçado um panorama da evolução histórica da legislação atinente e apresentação da composição detalhada da Justiça Militar e do Tribunal do Júri, permitindo a contextualização da real significação do deslocamento de competência. Aprofundando a análise, examinar-se-á o contexto social e político relacionado com a edição da Lei 13.491/17, bem como realizada uma exploração da natureza e características das operações de “Garantia da Lei e da Ordem”, relacionando tal atuação das Forças Armadas com o tema em comento. Finalmente, averiguar-se-á como posicionam-se os principais doutrinadores acerca da conveniência e constitucionalidade da mudança legislativa, sistematizando os principais pontos da discussão em nossa conclusão.
Keywords:	Direito penal militar Crime contra a vida Homicídio Forças armadas Military criminal law Crime against life Murder Armed forces
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	COURI, Fábio Taranto. Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”. 2019. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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