Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/10884| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direitos da personalidade: a legitimidade dos atos de limitação voluntária à luz do princípio da dignidade da pessoa humana |
| Author(s)/Inventor(s): | Araújo, Jacqueline Reis de |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo analisar a legitimidade dos atos de limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade. Parte do Artigo 11 do Código Civil brasileiro, que estabelece a indisponibilidade dos direitos da personalidade, o que vai em desacordo com o livre desenvolvimento da personalidade e valores constitucionais consagrados, como a dignidade da pessoa humana. Em um primeiro instante, é traçada uma visão geral sobre o instituto, através de um breve estudo acerca da dignidade humana, da inserção dos direitos da personalidade no Código Civil de 2002, bem como da análise de suas principais características. Após, é realizado um estudo mais detalhado acerca das limitações voluntárias destes direitos e são traçados parâmetros que buscam regular a matéria. Por fim, o último capítulo tem o propósito de apresentar uma visão geral sobre cada espécie de direitos da personalidade e suas respectivas possibilidades de limitação voluntária, através da análise de exemplos práticos e casos concretos. Toda essa investigação visa demonstrar a importância da regulamentação da matéria, uma vez que, por muitas vezes, tais limitações são fundamentais para a realização da dignidade humana. |
| Keywords: | Direitos da personalidade Dignidade humana Renúncia do exercício Limitações voluntárias Personality Rights Human dignity Resignation of exercise Voluntary limitations |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ARAÚJO, Jacqueline Reis de. Direitos da personalidade: a legitimidade dos atos de limitação voluntária à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2017. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| JRAraújo.pdf | 696.49 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.