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http://hdl.handle.net/11422/11176| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A regulação do video por demanda e as cotas para obras audiovisuais nacionais no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Stopazzolli, Leda |
| Advisor: | Assafim, João Marcelo de Lima |
| Abstract: | As inovações tecnológicas da banda larga e das mídias digitais de alta compressão tornaram possível o surgimento de uma nova forma de consumo de obras audiovisuais, o Vídeo por Demanda. Esse mercado vem substituindo e complementando principalmente a Televisão por assinatura. A política de cota de conteúdo de obras nacionais e nacionais independentes passa a ser adotada na Televisão por Assinatura com a Lei 12.485/11, levando a um crescimento do setor de produção nacional independente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de quatro Ações Direta de Inconstitucionalidade que questionavam as cotas, decidiu por sua constitucionalidade, por serem a expressão dos princípios constitucionais da valorização da cultura, da identidade nacional e da promoção da produção audiovisual nacional, o que justificaria a restrição do princípio da livre iniciativa. Além disso, considerou legítima a reserva de mercado diante da concentração dos produtos estrangeiros, que concorrem em ampla vantagem com o conteúdo nacional. Considerando a dominação histórica do produto audiovisual estrangeiro nos diversos segmentos de mercado audiovisual, será analisado se a política de cota de conteúdo nacional deve ser exigível para o segmento de Vídeo por Demanda. |
| Keywords: | Mercado Audiovisual Cota de conteúdo nacional Regulação Vídeo por Demanda Audiovisual Market |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | STOPAZZOLLI, Leda. A regulação do video por demanda e as cotas para obras audiovisuais nacionais no Brasil. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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