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http://hdl.handle.net/11422/11210| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A Lei 12.403/2011 e seus horizontes desencarceradores: um balanço realista |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Pedro Doná |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | O texto do projeto que veio a se tornar a Lei nº12.403/2011, desde sua concepção, teve por objetivo reduzir os altíssimos níveis de encarceramento no país, principalmente no que diz respeito aos presos processuais, ou seja, aqueles que ainda não foram condenados por crime pelo qual estão custodiados. O que se vê hoje, seis anos após a vigência da referida lei, é que as novas medidas cautelares por ela inseridas no Código de Processo Penal, não só não foram capazes de reduzir o super encarceramento de presos provisórios, como este continuou crescendo praticamente na mesma intensidade do período pré-aprovação da lei. Buscou-se, então, entender o porquê da inocuidade da Lei nº12.403/2011, que sempre fora permeada por muita expectativa. Assim, chegou-se a conclusão de que seus dispositivos passaram por duas grandes deturpações para que esses resultados fossem atingidos. A primeira diz respeito ao processo legislativo, onde falta técnica e sobra pressão midiática. A segunda se dá no momento da aplicação, vez que no judiciário, Poder responsável pela transposição do texto legal para a realidade, a regra que impera ainda é a primazia da prisão processual sobre a liberdade. A saída não se encontra, portanto, em simples edição de novas leis processuais, mas medidas de fato descriminalizadoras e despenalizadoras. |
| Keywords: | Lei nº 12.403 Encarceramento Cautelares Legislativo Judiciário Incarceration Precautionary measures Legislative Judiciary |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Pedro Doná. A Lei 12.403/2011 e seus horizontes desencarceradores: um balanço realista. 2017. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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