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http://hdl.handle.net/11422/13302| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Aspectos procedimentais da desconsideração da personalidade jurídica e da execução dos sócios. |
| Author(s)/Inventor(s): | Guimarães, Pâmela Esteves |
| Advisor: | Gomes, Luiz Claudio Moreira |
| Abstract: | A desconsideração da personalidade jurídica possibilita o afastamento da autonomia patrimonial, a fim de que sejam atingidos os bens de terceiros, que utilizaram de forma abusiva a figura da pessoa jurídica. O instituto e as normas procedimentais, positivados em distintos diplomas legais, são objetos de constantes estudos, em razão da relevância da desconsideração da personalidade jurídica no Direito, principalmente no âmbito do Direito Civil e Empresarial. O Código de Processo Civil de 2015, em seu Capítulo IV, permitiu um grande avanço na história do instituto, garantindo o fim da omissão legislativa para várias questões controversas. Faz-se necessário analisar o procedimento que deverá ser adotado para que a desconsideração da personalidade seja aplicada devidamente, assegurando a observância dos princípios constitucionais processuais, em garantia ao terceiro de boa-fé (credor) e aos membros da entidade jurídica afetada. Assim, o objetivo principal desta pesquisa é analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no processo civil e a atribuição da responsabilidade dos sócios, por meio dos aspectos processuais desde o momento de requerimento de instauração do incidente até a execução pessoal dos agentes infratores, de acordo com as previsões legais do Código de Processo Civil de 2015. |
| Keywords: | Pessoa jurídica Personalidade jurídica Desconsideração Procedimento Legal entity Legal personality Disregard doctrine Procedure |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GUIMARÃES, Pâmela Esteves. Aspectos procedimentais da desconsideração da personalidade jurídica e da execução dos sócios. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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