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http://hdl.handle.net/11422/14825| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços |
| Author(s)/Inventor(s): | Ribeiro, Bruna Dandara |
| Advisor: | Moreira, Clara Gomes |
| Abstract: | O presente trabalho pretende contribuir para a reflexão acerca da aplicação da seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este foi instituído pela Constituição de 1988, sendo o imposto responsável pela maior parte da arrecadação do nosso sistema tributário. A Constituição dispõe no artigo 155, parágrafo 2º, inciso III, sobre a seletividade em função da essencialidade, ou seja, permite que a alíquota seja graduada de acordo com a essencialidade da mercadoria ou serviço tributado. A análise dos ditames constitucionais que fundamentam a aplicação da seletividade em função da essencialidade, como instrumento do Estado para a manutenção da dignidade humana no Estado Democrático de Direito, demonstra a obrigatoriedade da aplicação da seletividade. O presente trabalho traz uma pesquisa jurisprudencial acerca de casos em que foi suscitado o controle da seletividade pelo Judiciário, envolvendo o acesso a mercadorias e serviços essenciais, nos quais foi possível demonstrar que o legislador estadual tem deixado de observar o critério da essencialidade para aplicação da seletividade. Também foram analisados os textos da reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional pela perspectiva da seletividade, de forma a concluirmos há preponderante afastamento da seletividade nos textos que tratam dos tributos estaduais. Assim, diante da pesquisa realizada foi possível confirmar a necessidade do tratamento imperativo da seletividade em função da essencialidade das mercadorias e serviços, com a finalidade de manutenção do mínimo existencial. |
| Keywords: | Direito Tributário Impostos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Seletividade Essencialidade Tax Law Taxes Tax on Circulation of Goods and Services Selectivity Essentiality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RIBEIRO, Bruna Dandara. Seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 2021. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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