Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/14872| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Recorribilidade de acórdão em agravo interno que mantém a negativa de seguimento de recurso especial com base em tema firmado em recurso repetitivo |
| Author(s)/Inventor(s): | Alves, Bruna Magalhães Marinho |
| Advisor: | Hartman, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente estudo busca analisar a possibilidade de insurgência em face de acórdão proferido por tribunal estadual, em sede de agravo interno, que mantém a negativa de seguimento de recurso especial, tendo como base tese firmada em julgamento de recurso repetitivo pelos tribunais superiores. Avalia-se, a partir deste ponto, qual seria, se existente, o recurso cabível a ser manejado pela parte lesada para levar ao Superior Tribunal de Justiça a discussão acerca da inaplicabilidade da tese firmada ao caso em discussão. |
| Keywords: | Direito processual civil Julgamento de casos repetitivos Negativa de seguimento Recurso especial Recorribilidade Agravo interno Civil procedure Judgment of claims on the same point of law Denial of a special appeal Special appeal Internal interlocutory appeal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALVES, Bruna Magalhães Marinho. Recorribilidade de acórdão em agravo interno que mantém a negativa de seguimento de recurso especial com base em tema firmado em recurso repetitivo. 2021. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| BMMAlves.pdf | 427.23 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.