Mudanças recentes no Pacto Federativo: efeitos e possibilidades para a gestão pública municipal

Sousa, Ana Carolina Accacio de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15489

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Mudanças recentes no Pacto Federativo: efeitos e possibilidades para a gestão pública municipal
Author(s)/Inventor(s):	Sousa, Ana Carolina Accacio de
Advisor:	Oliveira, Fabio Lucas Pimentel de
Abstract:	O federalismo brasileiro resulta de uma evolução cujo marco referencial vigente está consolidado na Constituição Federal de 1988. Nos últimos anos, registraram-se deliberações legislativas que constrangeram os preceitos previstos nos atuais dispositivos constitucionais e delimitaram as capacidades governativas, a exemplo da limitada autonomia fiscal e financeira dos entes subnacionais. Com o intuito de ilustrar os desafios e enfrentamentos colocados à atuação de um Estado cuja orientação deveria ser a de consolidar o desenvolvimento, a redução das desigualdades e o bem estar da sociedade, esta monografia analisa a recente trajetória federativa, sob a perspectiva da gestão pública municipal. Realiza-se um balanço entre as imposições emanadas pelo aprofundamento, no Brasil, da neoliberalização, e os limites e possibilidades de arranjos políticos, como os consórcios intermunicipais que se organizam enquanto alternativa ao caráter individualista e competitivo das propostas legislativas recentes. Para tanto, especial atenção é declinada aos dispositivos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 188/19 e, em contexto pandêmico, na Lei Complementar nº 173/20.
Keywords:	Emenda constitucional Direito constitucional Federalismo Consórcio Brasil
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::POLITICA URBANA
Production unit:	Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	14-Jun-2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Appears in Collections:	Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social

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