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http://hdl.handle.net/11422/15932| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Mercado audiovisual brasileiro: as tentativas de regulamentação do segmento de vídeo por demanda |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Mariana Carvalho |
| Advisor: | Ferreira, Siddharta Legale |
| Co-advisor: | Moreira, Luiza Deschamps Cavalcanti |
| Abstract: | Nos últimos anos empresas como a Netflix, Amazon Prime e Disney+ têm sido um meio muito importante de acesso a obras audiovisuais para os brasileiros. O desenvolvimento destas empresas modificou a forma como assistimos a um filme, série ou reality show. Podemos fazer isto a qualquer hora, em qualquer lugar e tendo autonomia para escolher o que irá passar na tela do celular, do computador ou da televisão. Estas são as principais características do Vídeo por Demanda, também conhecido por VoD, um segmento do mercado audiovisual que está presente em quase todo o mundo e que ainda não é regulamentado em alguns países, incluindo o Brasil. No Brasil, o mercado audiovisual é objeto de diversas disposições legislativas e normativas da Agência Nacional do Cinema (Ancine), mas o VoD, em especial, não está sujeito, até o momento, às disposições normativas que são aplicadas a outros segmentos do mercado como o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou, simplesmente, TV por Assinatura. Este trabalho analisa os principais aspectos da regulamentação do SeAC e dos projetos de lei em curso para avaliar quais disposições devem ser aplicadas ao VoD. |
| Keywords: | Audiovisual Video por Demanda Ancine Video on Demand |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Mariana Carvalho. Mercado audiovisual brasileiro: as tentativas de regulamentação do segmento de vídeo por demanda. 2021. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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