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http://hdl.handle.net/11422/15934| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O compliance e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Waiandt, Maria Clara Magalhães |
| Advisor: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Abstract: | O debate acerca da possibilidade de se responsabilizar criminalmente uma pessoa jurídica voltou à tona no Brasil e no mundo com a crescente popularização do Compliance e seu papel na prevenção, detecção e remediação de ilícitos empresariais. Isto posto, o presente trabalho perpassa pelos modelos de responsabilidade penal da pessoa jurídica viáveis aos mais diversos ordenamentos jurídicos, e busca entender o que os doutrinadores vêm entendendo por ser o adequado para o Direito Penal brasileiro, levando em consideração a influência que um programa de integridade tem sobre tal responsabilização. |
| Keywords: | Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Compliance Criminal liability of legal entities |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | WAIANDT, Maria Clara Magalhães. O compliance e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil. 2021. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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