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http://hdl.handle.net/11422/17763| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os impactos de decisões da corte interamericana de direitos humanos em casos brasileiros: uma análise do estado de coisas inconvencional |
| Author(s)/Inventor(s): | Sanches, Igor José Arruty Fernandez Viana |
| Advisor: | Legale, Siddharta Ferreira |
| Abstract: | A teoria do Estado de Coisas Inconvencional descreve um cenário de violações graves e reiteradas de Direitos Humanos, perpetradas por ineficiências ou omissões do Estado em prover mecanismos de proteção e garantias desses paradigmas convencionais. O presente trabalho abordará três casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil, instrumentalizando a teoria do Estado de Coisas Inconvencional para compreender os impactos dessas decisões interamericanas nas instituições nacionais. Esta análise focará nos diálogos institucionais provocados pela atuação do tribunal internacional nos casos: “Favela Nova Brasília Vs. Brasil”, “Povo Indígena Xucuru e seus Membros Vs. Brasil” e “Herzog e outros Vs. Brasil”. |
| Keywords: | Estado de Coisas Inconvencional Estado de Coisas Inconstitucional Corte Interamericana de Direitos Humanos Diálogos institucionais Unconventional State of Things Unconstitutional State of Things Inter-American Court of Human Rights Institutional dialogues |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANCHES, Igor José Arruty Fernandez Viana. Os impactos de decisões da corte interamericana de direitos humanos em casos brasileiros: uma análise do estado de coisas inconvencional. 2021. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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