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http://hdl.handle.net/11422/19043| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Arbitragem tributária: um estudo a partir da experiência portuguesa e os projetos de Lei nº 4257/2019 e nº 4468/2020 |
| Author(s)/Inventor(s): | Cruz, Isac de Moraes |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | Em meio a um fenômeno de judicialização da vida cotidiana, o judiciário brasileiro encontra-se assoberbado de ações que não conseguem obter deste em tempo razoável o devido provimento jurisdicional como se tinha outrora. Problema este mais agravado quando considerada a matéria tributária, que representa mais da metade das execuções ativas. Com isso, a necessidade de se pensar e instituir formas alternativas ao modelo posto torna-se urgente. A arbitragem tributária é uma dessas medidas que já se encontra instituída em diversos países, como, por exemplo, Portugal. Assim, analisando sob a ótica do direito comparado as normas que a disciplinam e a comparação com a realidade nacional é que se fará uma análise sobre a viabilidade de aplicação do instituto no Brasil. |
| Keywords: | Arbitragem Tributária Direito Comparado Tax arbitration Comparative law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CRUZ, Isac de Moraes. Arbitragem tributária: um estudo a partir da experiência portuguesa e os projetos de Lei nº 4257/2019 e nº 4468/2020. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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