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http://hdl.handle.net/11422/19199| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Uso indevido da Lei 11.340/06 como mecanismo legal para a prática de alienação parental – denunciação caluniosa |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Sabrini Ornanda Calixto dos |
| Advisor: | Melo, Rafael Fonseca de |
| Abstract: | Esta pesquisa tem o objetivo de averiguar o mau uso da Lei 11.340/06(Lei Maria da Penha), que trata da violência doméstica e familiar contra mulheres, quando o objetivo obscuro é afastar genitores de suas proles o que incide na Lei 12.318/06 que versa sobre a Alienação Parental, tal como busca tratar dos prejuízos decorrentes da Denunciação Caluniosa. Para tanto, inicialmente, cabe pormenorizar os fatores históricos, conceitual e característicos que impulsionaram a criação destas leis, bem como destrinchar as consequências da falsa comunicação. Em segundo plano cabe tratar da análise jurídica e de como a doutrina e jurisprudência se manifestam em relação aos casos concretos. Sendo assim, verificar-se-á quais medidas legais são aplicadas para evitar a disseminação de tal prática visando resguarda a devida utilização dos mecanismos de proteção abrangidos pelas Lei 11.340/06. |
| Keywords: | Lei Maria da Penha Alienação Parental Medida Protetiva Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Denunciação Caluniosa Parental Alienation Protective Measure Domestic and Family Violence against Women Slanderous Denunciation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Sabrini Ornanda Calixto dos. Uso indevido da Lei 11.340/06 como mecanismo legal para a prática de alienação parental – denunciação caluniosa. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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