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http://hdl.handle.net/11422/22209| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Lawfare para o impeachment: as violações de direitos civis e políticos no caso Rodrigo Neves/Niterói |
| Author(s)/Inventor(s): | Roquette, Patrick Scalco |
| Advisor: | Proner, Caroline |
| Abstract: | Por ação em sede de medida cautelar, a Operação Lava-jato abala o município de Niterói: o então prefeito Rodrigo Neves é preso e suspenso de suas funções públicas por 93 dias. Em poucos instantes, as alegações do Ministério Público já repercutiam no legislativo local, originando uma série de pedidos de destituição do cargo - sem dar qualquer voz ao contraditório. Tendo em vista os estudos acerca das violações de garantias a lideranças civis, o presente texto objetiva apurar a ocorrência de desvios processuais no caso em tela. Alternativamente, busca-se analisar: o caso se trata de um exemplo de lawfare político? Assumindo um marco teórico jurídico garantista, a metodologia do estudo é lastreada na subsunção dos autos e dos pedidos de impeachment ao Pacto de Direitos Civis e Políticos, com a devida verificação da jurisprudência do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Em relatório, são apontadas inadequações nos termos do artigo 9º §1 (quanto ao caráter arbitrário da prisão preventiva), artigo 14º §2 (quanto à presunção de inocência) e artigo 25º, b (quanto à restrição ao exercício do poder político). Perpassando por tais argumentos, as considerações finais sinalizam um caso de difícil explicação pela ótica do respeito às garantias fundamentais, apresentando maior adequação do inquérito nos moldes de um uso impróprio do direito. Tendo em vista definição o qual o lawfare politico se trata de uso hostil e direcionado do direito com vistas a promover ações políticas, verifica-se, portanto, a ocorrência de um lawfare para o impeachment. |
| Keywords: | Lawfare Operação Lava Jato Impeachment Comitê de Direitos Humanos Direitos Políticos Operation Car Wash Human Rights Committee Political Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROQUETTE, Patrick Scalco. Lawfare para o impeachment: as violações de direitos civis e políticos no caso Rodrigo Neves/Niterói. 2022. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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