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http://hdl.handle.net/11422/22636| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direito da concorrência no mercado de plataformas digitais: um desafio ao controle de condutas unilaterais |
| Author(s)/Inventor(s): | Corrêa, Brenda Souza |
| Advisor: | Baiocchi, Enzo |
| Abstract: | O presente trabalho visa estudar os novos desafios que os mercados de plataformas digitais impuseram às análises concorrenciais, no que se refere ao combate às condutas unilaterais, que comumente se dão na forma do abuso de posição dominante. São tratados os principais aspectos e características da economia digital e das plataformas, pincelando também sobre a relação entre inovação e concorrência. É realizada uma breve análise sobre como tem sido a abordagem do CADE para lidar com essa nova realidade trazida pela economia digital, tratando os casos Gympass e Google Shopping, anteriormente analisados pela autoridade. Uma vez traçados os desafios à análise antitruste, procura-se entender se a Lei 12.529/11 seria suficiente para tratar essas questões, sem deixar de observar a tendência internacional. Portanto, abordadas as novas propostas de análise concorrencial trazidas pela Comissão Europeia, no formato do Digital Markets Act, e pelo Bundeskartellamt, com o artigo 19a do Act against Restraints of Competition. A conclusão que se chega é que possuímos alguns elementos em nossa legislação para fazer uso, contudo não são suficientes. Além disso, constata-se que o CADE ainda caminha a passos lentos para mudanças na análise dessas condutas quando envolvendo as plataformas digitais. |
| Keywords: | Direito Concorrencial Economia digital Mercados digitais Inovação Condutas Exclusionárias Abuso de Posição Dominante Competition Law Digital Economy Digital Markets Innovation Exclusionary Conducts. Exclusionary Conducts. |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CORRÊA, Brenda Souza. Direito da concorrência no mercado de plataformas digitais: um desafio ao controle de condutas unilaterais. 2022. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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