Consensualidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Macêdo, Caio Lopes de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22644

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Consensualidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Author(s)/Inventor(s):	Macêdo, Caio Lopes de
Advisor:	Oliveira, Larissa Pinha de
Abstract:	Ao longo das últimas décadas, o Direito Administrativo brasileiro sofreu profundas mudanças, impulsionadas, sobretudo, por uma concepção de modelo gerencial da Administração Pública. Nesta esteira, a ideia de consensualidade na busca do interesse público modificou as relações entre Administração e administrados. Ao longo dos anos, foram surgindo novos desenhos institucionais que possibilitaram ao Poder Público agir em conjunto com o mercado e a sociedade civil para buscar, de forma mais eficiente, as soluções que melhor contemplem o interesse público em cada situação. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diferentes formas de aplicar o consensualismo nas contratações públicas. Tanto nas fases pré-contratuais quanto nas póscontratuais, a lei traz importantes formas de diálogo e parcerias entre entidades que compõem a própria estrutura do Estado, bem como entre a Administração e agentes privados. Além dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, a aplicação subsidiária da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB e a possibilidade de celebração de acordos pela Administração Pública são outros fatores relevantes no novo cenário de consensualidade empregado no âmbito das licitações e contratações públicas no país.
Keywords:	Consensualidade Administrativa Administração Dialógica Licitações e Contratos Administrativos Administrative Consensuality Dialogical Administration Bidding and Administrative Contracts
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MACÊDO, Caio Lopes de. Consensualidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). 2022. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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