A medida de segurança no tratamento penal direcionado à loucura e o papel do laudo pericial médico no encarceramento do sujeito louco

Almeida, Júlia Ferreira Lopes de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22772

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A medida de segurança no tratamento penal direcionado à loucura e o papel do laudo pericial médico no encarceramento do sujeito louco
Author(s)/Inventor(s):	Almeida, Júlia Ferreira Lopes de
Advisor:	Carvalho, Salo de
Abstract:	O tema central dessa monografia refere-se à relação, historicamete construída, entre crime e loucura a partir do tratamento penal voltado aos sujeitos considerados inimputáveis e passando por temas de extrema relevância tais como a ausência de limite máximo de duração da medida de segurança, o fato de o laudo pericial ser tomado pelo direito e seus agentes como um modelo de verdade inquestionável e o fato de a medida de segurança ser fundamentada na noção de periculosidade. A relevância teórica e prática deste trabalho assenta na necessidade de aprofundar reflexões epistemológicas, éticas e legais acerca do tratamento penal dado ao louco infrator, tendo em vista a posição de não-sujeito em que é colocado a partir de sua inserção no sistema judiciário, após ser rotulado como inimputável pelo perito médico através do laudo médico pericial. O estudo procurou analisar a evolução e construção da compreensão acerca da insanidade mental e da interseção entre Direito e Psiquiatria nos casos em que um sujeito inimputável comete uma infração penal, passando pela Reforma Psiquiátrica, pela produção do laudo pericial médico com base no conceito de periculosidade, pelo ambiente manicomial como subtituto às “prisões comuns” e chegando à medida de segurança enquanto instrumento encarcerador da loucura. Para tanto, utilizou-se da técnica metodológica de revisão bibliográfica, além da análise da legislação nacional relacionada ao tema. Ao final do estudo pode-se constatar que a estrutura de punição-tratamento criada pelo direito penal direcionada ao louco-infrator tem como alicerce institutos e concepções mal delimitadas, subjetivas e, portanto, questionáveis, se mostrando, muitas vezes, falho e injusto. Verificou-se, outrossim, que a medida de segurança, uma vez que carece de limite máximo de duração, torna-se inconstitucional, se mostrando em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A estigmatização da loucura, principalmente quando atrelada ao crime, faz com que o inimputável seja marginalizado e duplamente rotulado, ocupando um lugar entre a punição e o tratamento, passando a ser visto inevitavelmente como perigoso e, por isso, encarcerado em manicômios judiciais sem direito a um limite de duração de sua pena-tratamento, dependendo do laudo pericial para atestar sua sanidade e retomar sua liberdade.
Keywords:	Crime e loucura Periculosidade Laudo médico pericial Medida de segurança Crime and madness Dangerousness Psychiatric appraisa
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ALMEIDA, Júlia Ferreira Lopes de. A medida de segurança no tratamento penal direcionado à loucura e o papel do laudo pericial médico no encarceramento do sujeito louco. 2022. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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