O Programa Reviver Centro em ano de revisão do Plano Diretor carioca e suas implicações

Moraes, Eduardo Iantorno de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22806

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O Programa Reviver Centro em ano de revisão do Plano Diretor carioca e suas implicações
Author(s)/Inventor(s):	Moraes, Eduardo Iantorno de
Advisor:	Franzoni, Júlia Ávila
Abstract:	O presente trabalho pretende apresentar o “Projeto Reviver Centro” empenhado pela Prefeitura do Rio de Janeiro e sua Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) em 2021 que almeja uma “requalificação” do bairro do Centro através de relevantes e numerosas mudanças urbanísticas não apenas na AP-1, mas em todo o munícipio, às vésperas da revisão decenal do Plano Diretor que ocorre em 2022. Através da análise dos dispositivos das leis referentes ao projeto Reviver Centro e das políticas públicas implementadas para sua execução, defende que não houve deferência à legislação urbanística local, ao Estatuto da Cidade e à Constituição Federal de 1988, primordialmente ao capítulo “Da Política Urbana”, exclusivo para tratar da questão urbana. Utilizando exemplos de gestões anteriores da Prefeitura carioca, examina como os ritos e determinações do Plano Diretor, que deveria ser a referência jurídica, formal e material para a elaboração e implementação de políticas públicas urbanas, são constantemente desrespeitados. Além disso, ratifica que o processo de gentrificação faz parte de um planejamento de longo prazo e que a redução do déficit habitacional e da precariedade da moradia, grandes gargalos de metrópoles como o Rio de Janeiro, não são prioridades. Desse modo, evidencia que a regra é a desconsideração da gestão democrática, a expulsão da população de baixa renda dos locais onde o setor imobiliário começa a demonstrar interesse e o constante desrespeito ao direito à cidade, o que pode ser, e já está sendo, agravado com o sucesso do projeto Reviver Centro e seu plano de requalificação.
Keywords:	Reviver Centro Rio de Janeiro Plano Diretor Direito à Cidade Gentrificação Gestão democrática Plano de Requalificação Master Plan Right to the City Gentrification Democratic Management Requalification Plan
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MORAES, Eduardo Iantorno de. O Programa Reviver Centro em ano de revisão do Plano Diretor carioca e suas implicações. 2022. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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