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http://hdl.handle.net/11422/24193| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Disputa de guarda de animais domésticos em sede de divórcio e dissolução de união estável: a lacuna legislativa diante do princípio da afetividade |
| Author(s)/Inventor(s): | Chianello, Mariana Oberlaender |
| Advisor: | Santos, Camila Ferrão dos |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar a disputa da guarda compartilhada de animais domésticos em sede de divórcio e dissolução da união estável. Dessa forma, para construção do referente tema, inicialmente foi trazida a evolução histórica da proteção jurídica dos animais não humanos, a fim de compreender o processo que visa tratar os animais como sujeitos de direitos. Posteriormente, foi feita a análise do atual tratamento jurídico dados aos animais no ordenamento pátrio, que os define como bens semoventes, além do reconhecimento dos animais como seres sencientes e, consequentemente, como seres detentores de direitos. Ademais, observou-se a mudança na concepção de família e, principalmente, o importante papel da Constituição de 1988 para com essa modificação. Nesse mesmo sentido, foram trazidas algumas das inúmeras formas de arranjos familiares que têm surgido atualmente na sociedade, merecendo destaque a família multiespécie, ou seja, aquela composta por animais e humanos. Contudo, embora já exista o reconhecimento dessa entidade familiar é certo de afirmar que ainda não existe legislação própria que trate sobre o tema, o que tem gerado muitas controvérsias judiciais, já que alguns juristas têm optado pela utilização por analogia da guarda compartilhada de menores, enquanto outros optam pela manutenção do entendimento dos animais como coisas. Portanto, tendo em vista a grande relevância temática do assunto que tem crescido proporcionalmente ao aumento do número de família multiespécies, é imprescindível que tais lacunas sejam suprimidas e, assim, seja aprovado algum dos Projetos de Lei em andamento. |
| Keywords: | Animais de estimação Seres sencientes Família multiespécie Guarda compartilhada Legislação específica Segurança jurídica Pets Sentient beings Multispecies family Shared custody Specific legislation Legal certainty |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CHIANELLO, Mariana Oberlaender. Disputa de guarda de animais domésticos em sede de divórcio e dissolução de união estável: a lacuna legislativa diante do princípio da afetividade. 2023. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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