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http://hdl.handle.net/11422/24199| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal |
| Author(s)/Inventor(s): | Queiroz, Marcos Paulo França |
| Advisor: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Abstract: | A presente monografia trata da aplicação da prescrição enquanto instituto de regulação das relações jurídico-tributárias, bem como da sua correlação com o lançamento e a constituição do crédito tributário. Dessa forma, o trabalho de conclusão de curso ora analisado explana acerca do processo administrativo fiscal como procedimento de contestação do lançamento tributário, e mecanismo de defesa do contribuinte contra os atos administrativos unilaterais atribuídos à Administração Pública Tributária enquanto ente tributador, bem como sobre as garantias constitucionais processuais inerentes também a essa tipologia processual. Finalmente, faz-se uma concisa crítica a inaplicabilidade da prescrição intercorrente como limitadora do direito fazendário de cobrança em relação ao contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal, tendo em vista que esses processos perduram por um decurso de tempo longínquo por ausência de iniciativa estatal. |
| Keywords: | Prescrição Prescrição intercorrente Processo administrativo Litígio tributário Garantia do devido processo legal Prescription Intercurrent prescription Administrative litigation Tax litigation Due process of law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | QUEIROZ, Marcos Paulo França. A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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