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http://hdl.handle.net/11422/24292| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior |
| Author(s)/Inventor(s): | Nascimento, Lucas Mello do |
| Advisor: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Abstract: | A justiça penal negociada é uma realidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, consolidando-se como uma alternativa para a resolução de conflitos judiciais de maneira eficiente. O acordo de não persecução penal, introduzido recentemente pela homologação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tem suscitado debates na doutrina e jurisprudência, especialmente devido à exigência da confissão extrajudicial como requisito. Este trabalho de conclusão de curso tem como propósito analisar o acordo de não persecução penal, a natureza da confissão (como requisito da legislação pertinente para a propositura do ANPP) e sustentar a impossibilidade de sua utilização como prova em eventual ação penal, em consonância com princípio basilar do Direito Processual Penal “nemo tenetur se detegere”, popularmente conhecido como vedação à autoincriminação. |
| Keywords: | Princípio da Não Autoincriminação Confissão Acordo de Não Persecução Penal Justiça Penal Negocial Principle of Non-Self-incrimination Confession Non-prosecution Agreement Criminal Justice Negociation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NASCIMENTO, Lucas Mello do. Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior. 2024. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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