A lei de responsabilidade fiscal: espírito, críticas e desafios

Pinheiro, Marcos André Lopes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5073

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A lei de responsabilidade fiscal: espírito, críticas e desafios
Author(s)/Inventor(s):	Pinheiro, Marcos André Lopes
Advisor:	Homsy, Nelson Chalfun
Abstract:	O presente trabalho procura mostrar alguns dos vários e complexos aspectos do novo paradigma fiscal instituído com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Procurou-se mostrar que no tempo de inflação descontrolada era praticamente inviável qualquer sopro de planejamento eficaz das finanças públicas. Todavia, ao fim desse processo desgastante, a estabilização monetária de 1994 evidenciou um vácuo administrativo sanável também pela implantação de um equilíbrio fiscal robusto. Deixa-se claro que se tal lei teve importantes influências de experiências desenvolvidas em outros países, foi de suma importância levar em consideração a realidade econômico-financeira do Brasil. Evidencia-se como o déficit orçamentário foi paulatinamente incorporado ao ciclo administrativo e todas as implicações da persistente negligência arrecadatória. Fica patente como este processo viciado foi disseminado no ambiente cultural da Administração Pública brasileira, promovendo distorções no financiamento do gasto público. Mostrar-se-á que, ante este complexo diagnóstico, imperativa era a repaginação do processo orçamentário, tal como exposto pela lei em questão, ensejando melhor controle sobre a dívida pública. Ficará claro ao leitor que a LRF se serviu ainda de outras peças legislativas. Donde será possível concluir que a responsabilidade fiscal teve precedentes. A leitura indicará a existência de leis pretéritas que tiveram como temática central o equacionamento da gestão orçamentária e fiscal. Os instrumentos de planejamento fundamentais foram descritos para que trouxessem à luz a importância de se conceber um ambiente institucional condizente com o repensar da dinâmica daquela gestão. Deixou-se claro como a transparência contribuiu, de fato, para o espírito da lei. Fez-se uma breve análise de como a lei em estudo está alinhavada ao federalismo fiscal, deixando-se clara a precípua necessidade de se pensar em mecanismos que possam diminuir as disparidades regionais. O leitor terá contato com as criticas direcionadas à lei. Em especial, verá aquelas que dizem respeito à despesa com pessoal. Há ainda uma abordagem crítica acerca da existência de indicadores de endividamento pouco eficazes que em muito contribui para inibir um investimento público deveras eficiente. Ficou clara a desconsideração da heterogeneidade dos muitos municípios brasileiros. Abordam-se ainda os desafios que estão contidos na diretriz fiscal implantada pela lei. Para isso, procurou-se deixar aclarado o descolamento entre gestão fiscal e superávit primário. São apontados alguns aspectos a serem fortalecidos com o fim de se garantir a aplicabilidade programática da lei, principalmente no que se referem aos gargalos existentes na mesma. Apresentaram-se os conceitos de auditoria, contabilidade e custos que, se aplicados às contas públicas, constituem importantes ferramentas para a gestão econômica sólida.
Keywords:	Lei de responsabilidade fiscal Estabilização de preços Administração pública Despesas - Pessoal
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Production unit:	Instituto de Economia
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jun-2009
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Appears in Collections:	Ciências Econômicas

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