Constituição e orçamento: aspectos constitucionais, legais e práticos do sistema orçamentário brasileiro

Mesquita, Renan da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6589

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Constituição e orçamento: aspectos constitucionais, legais e práticos do sistema orçamentário brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Mesquita, Renan da Silva
Advisor:	Emerique, Lilian Márcia Balmant
Abstract:	O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto jurídico do Orçamento Público. O intuito é apresentar os principais aspectos constitucionais e legais das leis orçamentárias problematizando sua aplicação na prática. Como o objetivo é traçar um panorama do atual sistema orçamentário brasileiro e definir as atribuições de cada ator social, estudar-se-á o tema através de revisão bibliográfica, isto é, consulta de livros, artigos, jurisprudências, textos legais (normas) e manuais. Desta forma, procura-se entender a dinâmica jurídica entre o orçamento público, os Poderes e a sociedade. Este trabalho focará principalmente nos aspectos controvertidos do instituto, que constituem verdadeiro entrave à efetivação dos interesses elegidos pelos cidadãos e à distribuição de renda no país.
Keywords:	Direito Democracia Orçamento Público Law Public Budget Democracy
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MESQUITA, Renan da Silva. Constituição e orçamento: aspectos constitucionais, legais e práticos do sistema orçamentário brasileiro. 2018. 60 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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