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http://hdl.handle.net/11422/6750| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A cooperação jurídica internacional e a recuperação de ativos desviados por corrupção como mecanismo de efetividade dos direitos humanos no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Alexandre Aparecido da Silva |
| Advisor: | Silva, Carolina Machado Cyrillo da |
| Abstract: | A Cooperação Jurídica Internacional para recuperação de ativos visa garantir a restauração do patrimônio das vítimas de crimes financeiros que envolvam evasão de divisas. O descaminho do dinheiro público favorece as mais diversificadas formas de desigualdades sociais, considerando que, no Brasil, o desvio de capital é capaz de alterar o resultado do Produto Interno Bruto. Diversas instituições, tanto do Direito Privado quanto do Direito Público, participam desse processo de resgate utilizando recursos tecnológicos, intelectuais, normativos, forenses e técnicas investigativas que são aprimoradas para superar os meios empregados pelos agentes criminosos na lavagem de capitais. No entanto, o estudo da ajuda mútua entre nações revela a impossibilidade de determinar os sujeitos passivos dos crimes de colarinho branco. Nesse cenário geral, o presente artigo intenta promover um debate acerca da utilização do instituto da Cooperação Jurídica Internacional para recuperação de ativos desviados por corrupção, analisando a possibilidade de vinculação, pelo Poder Legislativo, para garantir que a destinação dos ativos recuperados possa promover políticas públicas relacionadas aos direitos humanos, de modo que efetivamente seja uma forma de restauração do patrimônio da principal vítima lesada pelos crimes financeiros – a sociedade brasileira. |
| Keywords: | Cooperação Jurídica Internacional Direito Constitucional Direitos Humanos Corrupção Recuperação de Ativos International Legal Cooperation Constitutional Law Human Rights Corruption Asset Recovery |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Alexandre Aparecido da Silva. A cooperação jurídica internacional e a recuperação de ativos desviados por corrupção como mecanismo de efetividade dos direitos humanos no Brasil. 2018. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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