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http://hdl.handle.net/11422/7598| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Controle por parte dos poderes executivo e judiciário e revisão dos atos emanados pelas agências reguladoras |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Gabriel Esteves |
| Advisor: | Macedo, Carmen Lúcia |
| Abstract: | Analisam-se as questões relevantes que envolvem a criação das agências reguladoras no atual contexto do país e, especificamente, trata da problemática acerca do controle sobre elas exercido por parte dos Poderes Executivo e Judiciário. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos gerais das agências reguladoras, passando por uma breve exposição da sua evolução legislativa no Brasil. Na segunda parte são estudados os diversos tipos de funções por elas exercidas, bem como as suas principais características. A terceira parte dedica-se propriamente ao exame do controle do Poder Executivo central e do Poder Judiciário sobre as referidas agências reguladoras, cuidando de apresentar os principais pontos controvertidos que envolvem o tema, e por fim, arrematando com alguns entendimentos jurisprudenciais. |
| Keywords: | Agências Reguladoras Função Regulatória Poder Hierárquico Impróprio Controle Executivo e Judicial sobre os Atos Administrativos Regulatory Agencies Regulatory Role Inappropriate Hierarchical Power Executive and Judicial Control of Administrative Acts |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Gabriel Esteves. Controle por parte dos poderes executivo e judiciário e revisão dos atos emanados pelas agências reguladoras. 2018. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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