Inconstitucionalidades e contradições da lei de execução penal relacionadas ao trabalho prisional

Assis, Isabela Bastos de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8251

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Inconstitucionalidades e contradições da lei de execução penal relacionadas ao trabalho prisional
Author(s)/Inventor(s):	Assis, Isabela Bastos de
Advisor:	Joffily, Tiago
Abstract:	O trabalho prisional aflora como um dos mecanismos mais eficazes para concretizar o objetivo central da Lei de Execução Penal: reintegração harmônica do condenado ao convívio social após o término de sua punição. A atividade laborativa, prevista constitucionalmente como direito social e definida na legislação específica como direito e dever de caráter obrigatório para os condenados à pena privativa de liberdade, tem importância especial na ressocialização educativa e profissionalizante dos condenados a fim de prevenir a reincidência, possibilitando a concretização dos atuais fins da pena. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades de variados níveis, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para proporcionar um cumprimento de pena minimamente digno. Por intermédio de um amplo panorama histórico relacionado às transformações sofridas pelos métodos de punição ao longo dos séculos, a presente monografia iniciará sua análise do ordenamento jurídico brasileiro com foco nas normas que regem a fase executória da pena, inclusive da Constituição Federal de 1988 e dos tratados e convenções internacionais. Através de um exame crítico, suscitar a investigação acerca de pontos de divergência entres tais normas, observar sua aplicação pragmática no Brasil, e, por meio de dados estatísticos, verificar a materialização - ou a ausência – da laborterapia para os presos brasileiros.
Keywords:	Execução penal Pena Trabalho prisional Constituição Federal Sistema penitenciário Divergências normativas Criminal execution Punishment Prison work Normative divergence Federal Constitution Penitentiary system
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ASSIS, Isabela Bastos de. Inconstitucionalidades e contradições da lei de execução penal relacionadas ao trabalho prisional. 2018. 93 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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