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http://hdl.handle.net/11422/8562| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A manutenção da qualidade de segurado beneficiário do auxílio-acidente e seus reflexos na concessão da pensão por morte |
| Author(s)/Inventor(s): | Barcellos, Bárbara Maria Costa Silva |
| Advisor: | Silva, Fábio de Souza |
| Abstract: | O presente estudo investiga a manutenção da qualidade de segurado, prevista no art. 15, inciso I da Lei nº. 8.213/91, do beneficiário de auxílio-acidente que há longo tempo não contribui para a Previdência Social. Além de buscar elucidar a lacuna deixada pelo legislador na redação do retromencionado artigo, uma vez que confere margem para variadas interpretações. A pesquisa examina a interpretação adotada pelos Tribunais e propõe uma compreensão razoável do texto normativo, de modo a demonstrar que os benefícios abrangidos no dispositivo do período de graça se referem tão somente àqueles com caráter substitutivos de renda. Por isso, o propósito deste estudo é expor que o beneficiário do auxílio-acidente, extrapolado o prazo do período de graça com a consequente perda da qualidade de segurado, ainda que conserve seu benefício indenizatório, não institui outro benefício. Logo, conclui-se que, aquele indivíduo em gozo de auxílio-acidente, que há muito tempo não retornou a verter contribuições à Previdência Social, não poderá pleitear novos benefícios previdenciários e, quiçá, instituir pensão por morte para seus beneficiários. Isto porque o de cujus não cumpriria o primeiro requisito para a concessão da pensão, qual seja: qualidade de segurado. Destaca-se que o beneficiário do auxílio-acidente, mesmo após findado o período de graça, continua a auferi-lo. Entretanto, não é viável que a simples percepção do benefício indenizatório conceda a manutenção da qualidade de segurado por tempo indeterminado. Além disso, iria autorizar que, após anos em gozo de auxílio-acidente, o beneficiário instituísse pensão por morte, caso viesse a falecer. |
| Keywords: | Previdência Social Regime Geral da Previdência Social Auxílio-Acidente Pensão por Morte Qualidade de Segurado Período de Graça Princípios da Previdência Social Manutenção da Qualidade de Segurado Benefícios Lei de Benefícios Social Security General Social Security System Accident Assistance Death Pension Insured Quality Grace Period Social Security Principles Maintenance of the Quality of the Insured Benefits Benefit Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARCELLOS, Bárbara Maria Costa Silva. A manutenção da qualidade de segurado beneficiário do auxílio-acidente e seus reflexos na concessão da pensão por morte. 2017. 61 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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