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- Ação cultural 5
- Ação de Alimentos 2
- Ação de descumprimento de preceito fundamental 1
- Ação de Improbidade Administrativa 1
- Ação de Infração 1
- Ação de Nulidade 2
- Ação de responsabilidade 1
- Ação de Ressarcimento 1
- Ação de vento 1
- Ação Declaratória de Constitucionalidade Nº 66 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade 10
- Ação direta de inconstitucionalidade 1
- Ação do vento nas estruturas 1
- Ação Econômica do Governo 1
- Ação Favela-Bairro (Programa: Rio de Janeiro, RJ) 1
- Ação Indenizatória 1
- Ação Judicial 1
- Ação negatória de paternidade 1
- Ação Penal de Iniciativa Privada 1
- Ação preventiva 1