Browsing by Subject Decisões conflitantes
Showing results 1 to 1 of 1
Author(s) | Title | Issue Date | Type |
---|---|---|---|
Freitas, Luiza Chaves da Silva | Incidente de resolução de demandas repetitivas: eficácia vinculante da tese jurídica | 2020 | Trabalho de conclusão de graduação |