Browsing by Author Pinto, Layla de Oliveira Guimarães
Showing results 1 to 1 of 1
Author(s) | Title | Issue Date | Type |
---|---|---|---|
Pinto, Layla de Oliveira Guimarães | A inobservância da ratio decidendi na aplicação de precedentes pelos juristas brasileiros | 2024 | Trabalho de conclusão de graduação |