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- Lei de Drogas 11.343/06 1
- Lei de Execuções Penais 1
- Lei de imprensa 1
- Lei de Improbidade Administrativa 2
- Lei de Incentivo ao Esporte 1
- Lei de Incentivo à Cultura 1
- Lei de Lambert-Beer 1
- Lei de locações 1
- Lei de Lotka 1
- Lei de Meios 1
- Lei de OHM 1
- Lei de propriedade industrial 1
- Lei de Recuperação e Falência 1
- Lei de Registros Públicos 2
- Lei de Responsabilidade Fiscal 6
- Lei de responsabilidade fiscal 2
- Lei de Say 1
- Lei de terras (1850) 1
- Lei de Thirlwall 1
- Lei de Tóxicos 1