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- Contratos de Afretamento 1
- Contratos de Alienação Fiduciária 1
- Contratos de Consumo 1
- Contratos de consumo 1
- Contratos de Planos de Saúde 1
- Contratos de resseguro 1
- Contratos de Revenda Exclusiva de Combustíveis 1
- Contratos de Seguro 1
- Contratos de Transferência de Tecnologia 1
- Contratos Educacionais 1
- Contratos Eletrônicos 2
- Contratos empresariais 2
- Contratos Internacionais 1
- Contravenção penal 1
- Contribuição assistencial 1
- Contribuição associativa 1
- Contribuição confederativa 1
- Contribuição de estabilidade de frequência 1
- Contribuição especial 1
- Contribuição Sindical 1