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Author(s)	Title	Issue Date	Type
Mateus Junior, Jose Francisco	Responsabilidade civil do Estado e as recentes aplicações da teoria do risco social	Jul-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Carvalho, Rafael Toso de	Emenda Constitucional nº 87 e convênio CONFAZ nº 93: o reflexo do ICMS dentro do Sistema Simples Nacional sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.464	Jul-2019	Trabalho de conclusão de graduação
Azeredo, Thatyane Alecrim	Direito à moradia e cortes constitucionais: um estudo comparado entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Constitucional Sul-Africana	Dec-2018	Trabalho de conclusão de graduação
Sacic, Carlos Neves	Prisão em segunda instância: uma análise das mudanças do entendimento jurisprundecial do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance do princípio da presunção de inocência	2020	Trabalho de conclusão de graduação
Santos, Juliana Coelho dos	A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44	Dec-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Accurso, Giulia Yakovleva Mendes	O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais de competência originária do STF	2022	Trabalho de conclusão de graduação
Santana, Yasmin de	Análise jurisprudencial do controle de constitucionalidade exercido no âmbito do Tribunal de Contas da União: mandado de segurança em decisões monocráticas	2022	Trabalho de conclusão de graduação
Paiva, Thamiris da Silva	A (in)constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil: uma análise à luz do julgamento do RE 888.815/2015	2022	Trabalho de conclusão de graduação

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