Browsing by Subject Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983/2013
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Author(s) | Title | Issue Date | Type |
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Morais, Anachellen de Macedo | A dignidade animal em xeque nos votos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983/CE | 2024 | Trabalho de conclusão de graduação |