Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
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Navegando por Assunto Effectiveness of the declaration of (un)constitutionality
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| Autor(es) | Título | Data do documento | Tipo |
|---|---|---|---|
| Masi, Vitor Maurício Braz di | Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade no direito brasileiro | 2008 | Trabalho de conclusão de graduação |