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Browsing by Subject Imprescriptibility

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Author(s)	Title	Issue Date	Type
Tavares, Ana Carolina Meirelles	Imprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao erário	Dec-2019	Trabalho de conclusão de graduação
Nobrega, Fabio Figueira	A usucapião de bens públicos dominicais: uma análise dos fundamentos da imprescritibilidade dos bens públicos dominicais e sua adequação constitucional	Dec-2019	Trabalho de conclusão de graduação
Roquette, Fábio Rohloff	A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa: uma análise do Recurso Extraordinário 852.475/SP e de suas consequências	Dec-2019	Trabalho de conclusão de graduação

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