Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Navegando por Assunto Law Nº. 13.344/16
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| Autor(es) | Título | Data do documento | Tipo |
|---|---|---|---|
| Reis, Duanny Gonçalves | A (in) constitucionalidade dos artigos 13-a e 13-b do Decreto-Lei nº 3.689/41 | 2021 | Trabalho de conclusão de graduação |