Buscar por Materia Lei nº 9.099/95
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Autor(es) | Título | Fecha de publicación | Tipo |
---|---|---|---|
Vasconcelos, Laís Silva de | A natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais | jul-2017 | Trabalho de conclusão de graduação |