Browsing by Subject Norma processual penal
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Author(s) | Title | Issue Date | Type |
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Fernandes, Raphaela Siqueira | A retroatividade do acordo de não persecução penal | 2023 | Trabalho de conclusão de graduação |
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Author(s) | Title | Issue Date | Type |
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Fernandes, Raphaela Siqueira | A retroatividade do acordo de não persecução penal | 2023 | Trabalho de conclusão de graduação |