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Browsing by Subject Prevalência da Segurança Jurídica e da Garantia da Ampla Defesa do Agente em Detrimento do Patrimônio Público

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Roquette, Fábio RohloffA imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa: uma análise do Recurso Extraordinário 852.475/SP e de suas consequênciasDec-2019Trabalho de conclusão de graduação
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