Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional

Martins, Ricardo Levy

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10088

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gorini, Attilio José Aguiar	-
dc.contributor.author	Martins, Ricardo Levy	-
dc.date.accessioned	2019-10-15T15:32:11Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:37Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	MARTINS, Ricardo Levy. Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional. 2008. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10088	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Intervenção do Estado	pt_BR
dc.subject	Regulação	pt_BR
dc.subject	Agências reguladoras	pt_BR
dc.subject	Poder normativo	pt_BR
dc.subject	State intervention	en
dc.subject	Regulation	en
dc.subject	Independent agencies	en
dc.subject	Normative power	en
dc.title	Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9993014811348354	pt_BR
dc.description.resumo	Analisa-se ao longo do trabalho as principais questões relevantes em relação ao poder normativo das agências reguladoras. Para uma melhor compreensão do tema abordado, a primeira parte destina-se à análise da intervenção do estado na ordem econômica de modo geral, fazendo-se uma abordagem histórica do instituto, bem como estabelecendo alguns conceitos básicos necessários para um maior aprofundamento na matéria. Na segunda parte é estudada a regulação propriamente dita, como modalidade principal através da qual o Estado intervém na economia. A terceira parte destina-se a traçar um panorama das agências reguladoras, onde será melhor abordado temas como as características destes entes e suas principais atribuições. Na quarta parte realiza-se um estudo aprofundado acerca do exercício da atividade normativa por estas agências, buscando-se estabelecer os limites desta atividade. A última parte é destinada a uma síntese conclusiva da obra.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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