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dc.contributor.advisorGorini, Attilio José Aguiar-
dc.contributor.authorMartins, Ricardo Levy-
dc.date.accessioned2019-10-15T15:32:11Z-
dc.date.available2019-10-17T03:00:16Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationMARTINS, Ricardo Levy. Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional. 2008. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10088-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIntervenção do Estadopt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectAgências reguladoraspt_BR
dc.subjectPoder normativopt_BR
dc.subjectState interventionen
dc.subjectRegulationen
dc.subjectIndependent agenciesen
dc.subjectNormative poweren
dc.titleLimitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicionalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9993014811348354pt_BR
dc.description.resumoAnalisa-se ao longo do trabalho as principais questões relevantes em relação ao poder normativo das agências reguladoras. Para uma melhor compreensão do tema abordado, a primeira parte destina-se à análise da intervenção do estado na ordem econômica de modo geral, fazendo-se uma abordagem histórica do instituto, bem como estabelecendo alguns conceitos básicos necessários para um maior aprofundamento na matéria. Na segunda parte é estudada a regulação propriamente dita, como modalidade principal através da qual o Estado intervém na economia. A terceira parte destina-se a traçar um panorama das agências reguladoras, onde será melhor abordado temas como as características destes entes e suas principais atribuições. Na quarta parte realiza-se um estudo aprofundado acerca do exercício da atividade normativa por estas agências, buscando-se estabelecer os limites desta atividade. A última parte é destinada a uma síntese conclusiva da obra.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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