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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Homologação de acordo extrajudicial trabalhista – limites, efeitos e procedimento
Author(s)/Inventor(s): Silva, André Alexandre Neves da
Advisor: Penha, Ana Carolina Conceição
Abstract: A Lei 13.467/2017, chamada popularmente de “Reforma Trabalhista”, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio diversas novidades na esfera do Direito e Processo do Trabalho. O presente trabalho tem por objeto uma dessas novidades, a regulamentação do processo de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregador e empregado. Por meio do confronto das previsões legislativas referentes a transações extrajudiciais e daquelas referentes a processos de jurisdição voluntária com os princípios próprios do direito do trabalho, constatou-se que, desde que observados certos limites, a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho é compatível com as normas laborais. Além disso, durante a pesquisa verificou-se que a novel legislação é lacunosa em diversos pontos, mormente no que diz respeito ao procedimento que deve ser trilhado para a homologação do acordo extrajudicial. Em razão disso, por meio da análise dos regramentos próprios dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região, averigou-se que, a depender do tribunal regional do trabalho, o procedimento a ser seguido para a homologação do acordo extrajudicial tem sido diferente para os jurisdicionados.
Keywords: Justiça do trabalho
Processo de jurisdição voluntária
Acordo extrajudicial
Labor justice
Voluntary jurisdictional procedure
Extrajudicial agreement
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SILVA, André Alexandre Neves da. Homologação de acordo extrajudicial trabalhista: limites, efeitos e procedimento. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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