1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorCunha, Thadeu Andrade da-
dc.contributor.authorGomes, Anna Carolina Brochini Nascimento-
dc.date.accessioned2019-12-11T15:45:52Z-
dc.date.available2023-12-21T03:06:31Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationGOMES, Anna Carolina Brochini Nascimento. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. 2008. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10854-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectCOFINSpt_BR
dc.subjectFaturamentopt_BR
dc.subjectReceitapt_BR
dc.subjectIngressopt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofinspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9136283529790455pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0752883597792895pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia analisar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, assim como os argumentos mais sopesados para se considerar essa tributação como ilegítima e as conseqüências da declaração de sua inconstitucionalidade em relação aos contribuintes sujeitos a outros regimes jurídicos editados posteriormente. Para melhor compreensão do tema, buscou-se apresentar, de forma panorâmica e analítica, os mais relevantes aspectos de cada uma destas exações e da questionada tributação. Na primeira parte, volta-se à análise dos aspectos conceituais e históricos do ICMS, reservando-se à segunda parte o mesmo enfoque, todavia, em relação à COFINS. Com o exame destes tópicos, passa-se, então, ao estudo específico do tema apresentado, objetivando, deste modo, a demonstração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, destacando-se as particularidades dessa tributação, a distinção conceitual entre ‘receita’ e ‘ingresso’ e a impossibilidade de tributação da receita de terceiros. Por fim, foram analisados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade desta tributação pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos regimes jurídicos hodiernamente existentes, pugnando-se pela ilegitimidade desta incidência em qualquer circunstância, bem como demonstrando que análogo raciocínio poderá ser estendido de forma a rechaçar semelhantes incidências tributárias da mesma sorte espúrias.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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