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http://hdl.handle.net/11422/11074| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A nova lei de drogas e sua aplicação pela justiça militar: possibilidades e controvérsias |
| Author(s)/Inventor(s): | Gomes, Luiz Claudio de Mello |
| Advisor: | Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo |
| Abstract: | Esta monografia aborda o tratamento jurídico dado a usuários e dependentes de drogas, nas esferas civil e militar, em uma reflexão sobre a norma legal aplicável. Pretende-se esclarecer como podem duas situações semelhantes receber tratamento tão diverso, apenas por conta do local onde ocorreu o delito e pela condição profissional que se encontra um cidadão, isto é, ser militar. Com a Lei 11.343/06, surgiu no Judiciário brasileiro um conflito de competência acerca do ordenamento legal que deve ser aplicado quando ocorrer algum crime relacionado às drogas em área sob administração militar, e é sobre este conflito, sobre a possível aplicação da legislação mais benéfica ao invés da norma especial “mais rígida” que se passa o presente estudo. Destarte, objetiva-se com esta pesquisa fazer uma reflexão acerca do que seria melhor: aplicar normas atuais por serem mais benéficas, ou manter a aplicação de normas antigas e mais rígidas, pelo fato de sua “especialidade”? |
| Keywords: | Lei de drogas Justiça Militar Conflito de Competência Law of drugs Drugs Military Justice Conflict of Jurisdiction |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GOMES, Luiz Claudio de Mello. A nova lei de drogas e sua aplicação pela justiça militar: possibilidades e controvérsias. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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